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22/02/2017ㅤ Publicado às 13:23

 

Garantindo direito de acesso à informação de acordo com a Lei 12.527/2011

Em busca de cumprir a lei n°12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre lançou nesta terça-feira, 21/02 o Portal da Transparência do CAU/AC . Por meio do endereço eletrônico http://transparencia.cauac.gov.br/ todas as pessoas poderão acompanhar as informações produzidas pelo Conselho, referente ao balanço patrimonial, gastos com viagens, execução de despesas, folha de pagamento, planejamento orçamentário, organograma do Conselho, resultados de concurso público e licitações, legislação, atas de reuniões carta de serviços  e muito mais.
 
Também é possível encaminhar pedidos de informações  — por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)— no âmbito da Lei de Acesso a Informação. Outro recurso do portal particularmente importante para o cidadão é a Consulta de Registro, através do qual o poderá verificar se um profissional de sua escolha é realmente um arquiteto e urbanista registrado no Conselho. O desenho do portal do CAU/AC é inspirado pelo Portal da Transparência já implantado pelo CAU/BR, e que é  tido pelo Tribunal de Contas da União como exemplar entre os conselhos profissionais.

O Portal de Transparência é mais uma ferramenta de servir à sociedade, seja por consultas à informações referentes aos profissionais, como para os próprios arquitetos e urbanistas em fiscalizar o Conselho e verificar o bom emprego dos recursos destinados.

 

Saiba mais: Lei de Acesso a Informação
 
Portaria CAU/AC nº 27/2016.

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