CAU/AC se une a outros conselhos em agenda com Senadores.

Reuniões que tiveram início com o Senador Sérgio Petecão, tem como objetivo apoio para suprimir emendas da MP 1040/2021 que afetam os profissionais.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU/AC) se uniu ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre (Crea-AC), Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-AC (Mútua-AC) e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre (CRMV-AC) nesta segunda-feira, 12, numa agenda com o senador do Acre Sérgio Petecão (PSD), para tratar de assuntos de interesse do CAU/Sistema Confea/Crea/Mútua , em especial a supressão de duas emendas inseridas na MP 1040/2021. Uma delas revoga o salário mínimo profissional e prejudica a engenharia, a agronomia e geociências e demais profissões regulamentadas como a arquitetura, medicina veterinária e a química.
A Medida Provisória n º 1040/2021, além de revogar a legislação que garante o salário mínimo por serviços prestados por arquitetos urbanistas e engenheiros, fixando a remuneração mínima obrigatória, propõe várias mudanças na legislação para, segundo o Governo Federal, “eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas”.
Importante mencionar que a revogação, pela Câmara dos Deputados, da lei que define o Salário Mínimo Profissional foi fruto de uma emenda feita pelo Partido Novo, através de uma iniciativa sem consulta às categorias atingidas. O CAU/AC denuncia a forma ineficiente e maliciosa como foi realizada essa proposição de emenda a uma Medida Provisória que visa “eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas”, portanto, uma iniciativa que jamais teve por objetivo regrar salários ou remuneração de determinadas categorias.
O senador Sérgio Petecão confirmou apoio a supressão das duas emendas à MP 1040/2021, ressaltando a importância que os serviços das engenharias sejam executadas com qualidade, segurança e responsabilidade, garantindo a proteção da sociedade e a valorização dos profissionais das engenharias. “A reinvindicação é justa, os profissionais das engenharias e os arquitetos e veterinários podem ficar tranquilos quanto o meu apoio a supressão.