O CAU/BR transcreve aqui como foi o debate na Câmara dos Deputados, em 02/09/15,  da emenda que  resultou na vitória da reivindicação por um  Supersimples ccom menor aliquotas para os arquitetos e urbanistas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Destaque nº 7. Destaque de bancada assinado pelo Líder do PRB.:”Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 161, II, combinado com § 2º, combinado com o art. 117, § 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 10.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para falar a favor,Deputado Luiz Carlos Busato

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O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) – Srs. Deputados, nós pedimos a colocação desse destaque para tentar corrigir uma injustiça que está sendo cometida contra os escritórios, os pequenos escritórios de arquitetura e urbanismo. No Brasil, hoje, nós temos mais de 15 mil escritórios de Engenharia e Arquitetura, mas, principalmente, de Arquitetura e Urbanismo. Desses 15 mil escritórios, 86% não atingem o faturamento de 360 mil, que caracterizaria uma empresa maior. Ou seja, 13.200 escritórios de Arquitetura são micro e pequenos empresários, que necessitam de um ambiente de trabalho com computador, software atualizado constantemente, funcionários. Enfim, eles não conseguem trabalhar sem um escritório montado. Hoje, advogados estão inclusos na Tabela IV, e nós estamos solicitando que passem da Tabela IV para a Tabela III. Estão inclusos advogados, contadores, paisagistas, e até decoradores, sem demérito nenhum aos decoradores, cuja profissão não é regulamentada, mas, por injustiça, os arquitetos não estão. Então, nós, os Deputados arquitetos —Roney Nemer do Distrito Federal, Joaquim Passarinho, que foi autor de uma emenda, João Arruda, que não aceitou, Edmilson Rodrigues, que também faz parte da bancada dos arquitetos, Adilton Sachetti e eu —, estamos solicitando que digam sim a esse destaque, para podermos corrigir a injustiça que fazem com os arquitetos urbanistas. Nós falamos com o Ministro Afif, que disse: Por que os advogados estão nessa tabela e os arquitetos não estão? E respondeu: Porque os advogados têm um lobby maior e conseguem fazer o convencimento. Por isso eles estão. Então, se é por questão de lobby, nós aqui, que somos cinco arquitetos, estamos fazendo o nosso lobby e solicitando que se corrija essa tabela. É simplesmente mudar os arquitetos da Tabela IV para a Tabela III, assim como estão inúmeras outras profissões.Era isso. Peço aos companheiros aqui que votem sim a este destaque. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para orientação de bancada, como vota o Bloco do PMDB à Emenda nº 10? Sim aprova a emenda “não” rejeita emenda. Tem que ter 257 votos sim para a emenda ser aprovada.
O SR. RONEY NEMER (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, defendemosque os arquitetos possam descer para a Tabela III. A argumentação é que os grandes escritórios de Arquitetura ganhariam muito dinheiro com essa mudança, só que os grandes escritórios de Arquitetura não participam do Super-SIMPLES, e como atividades análogas, como paisagistas e decoradores,estão na Tabela III, o PMDB indica o voto sim, a favor do destaque, da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PT? Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante temos muita atenção neste momento. O que está em jogo é justiça a todos os arquitetos e urbanistas do País, inclusive com um tratamento igualitário a de outras categorias, como a dos advogados. Não consigo compreender por que se dá incentivo a outros profissionais liberais e não se dá a devida importância aos arquitetos e urbanistas. O PSDB vai apoiar os arquitetos do Brasil, votando sim. Pedimos aos Srs. Deputados que apoiem os arquitetos brasileiros, votando sim e dando a eles tratamento igualitário, como foi dado a outras profissões que têm contribuição importante também para sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSD orienta da mesma forma como já foi encaminhado. Somos autoresde um dos destaques para contemplar os arquitetos e urbanistas, que ficaram de fora. Quando se falam em grandes escritórios, eles não representam nem 15% dos arquitetos que estão trabalhando no momento. São 85% os pequenos e micros que estão sendo prejudicados nesse projeto. Elevar o paisagismo, nada contra isso; elevar o decorador, nada contra também. Mas é injusto manter os arquitetos na pior tabela de todas.O que pedimos é uma isonomia com a classe dos engenheiros, dos médicos, dos advogados. É só isso o que pedimos, nenhuma mudança drástica, apenas uma mudança de tabela de uma categoria. O PSD encaminha sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o bloco do PRB?
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveitando o momento, queremos parabenizar todos os arquitetos do Brasil. Nada mais justo do que votarmos sim para que eles possam pagar menos impostos, uma categoria que tem contribuído e muito para o crescimento e desenvolvimento do País. O PRB orienta sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o Democratas? (Pausa.) Como vota o PSB?
O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB orienta sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o Democratas?
O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas é um partido que comunga do princípio básico da importância dos arquitetos para o Brasil. Evidente que comunga desse princípio também e vota “sim” para que possamos fazer justiça aos arquitetos que têm feito obras importantes para o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PDT orienta “sim”, Sr. Presidente, fazendo justiça à classe dos arquitetos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós sabemos que os arquitetos são fundamentais, especialmente nós,que vivemos numa capital moderna que a Engenharia possibilitou. E, como engenheiro, digo que o Solidariedade vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na certeza de que isso é uma medida isonômica com diversas outras carreiras que já estavam beneficiadas, nós sabemos que os arquitetos merecem esse benefício.
Por isso, o PROS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós vamos votar “sim” ao texto, porque é de fato uma emenda que chama a atenção de profissionais que dão a maior contribuição para o desenvolvimento brasileiro.Como fizemos anteriormente, ao votar não, o fizemos para não restringir aquilo que poderia ser dado às microcervejarias e aos pequenos produtores, não restringindo para a produção artesanal. E aí cabe também a produção artesanal. Votamos “sim” a esta emenda em homenagem aos engenheiros e arquitetos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PV?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a essência do Super-SIMPLES é permitir a formalização de empreendedores e de empreendimentos.Como eu falei ontem, dos 64 milhões de empreendimentos brasileiros, apenas 1% é enquadrado como micro ou pequena empresa, ou seja, é quase nada. Eu, arquiteto que sou, conheço vários jovens arquitetos que agora não são contratados de uma empresa. É a tal da pejotização. Então, vamos valorizar o talento. Aquele arquiteto, mais ou menos jovem, mas que tem a possibilidade de se formalizar e ter o benefício do Super-SIMPLES, fará bem para o Brasil, porque embelezará a paisagem, garantirá dignidade, humanizará a..(o microfone é desligado.)

O SR. JOÃO ARRUDA – Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Peço que conclua, Deputado. Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES – … para urbanizar a cidade e, ao mesmo tempo, permite a formalização, o que é fundamental para a economia. Hoje são 13.300 que não têm nenhum interesse, porque perdem, se ingressarem no Super-SIMPLES.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela manutenção do acordo e reconhecendo que os escritórios de arquitetura já estão contemplados pelo Super-SIMPLES, o PT vota não.
A SRA. ALICE PORTUGAL – PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PCdoB, Sr. Presidente, de acordo com essa visão de que não impactará fortemente a questão fiscal, vai votar sim,a favor dos interesses dos arquitetos e urbanistas brasileiros.
O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB fez o encaminhamento a favor do destaque…
O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente…
O SR. JOÃO ARRUDA – …, mas eu quero lembrar aqui, novamente — o Líder do Governo está aqui—, que o PMDB, para colocar a matéria hoje aqui na pauta, ontem, nós fizemos um acordo para não votar esse destaque. Nada contra os arquitetos, defendidos aqui pelo Deputado Roney, e outras profissões que querem se inserir, mas o debate hoje aqui não é sobre isso. Acho que podemos avançar futuramente e discutir também os anexos. Estão equivocados. Eles precisam estabelecer coerência nos anexos. Mas votarmos aqui o benefício para os arquitetos e não votarmos para outros profissionais que, talvez, se sintam também não atendidos pelo SIMPLES, é prejudicar o projeto, sobretudo o acordo que foi feito para votarmos o SIMPLES nesta semana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de vez em quando é bom sermos Líder da Maioria, já que uma grande maioria está votando sim. Fico muito feliz com isso. Quero dizer que recebemos muito bem aqueles que estão se agregando àquela que era a Minoria. Quero dizer que os arquitetos e urbanistas têm colaborado muito para o desenvolvimento urbano do nosso País, e isso é fundamental para uma melhor qualidade de vida para o nosso povo. Consequentemente, a Minoria, feliz com esse acréscimo, encaminha o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo tem uma posição clara. Eu já disseanteriormente que houve um acordo com o Relator e com o Presidente da Frente, Deputado Jorginho Mello. Infelizmente, Lideres que acordaram o texto, parte deles, não estão no plenário, e outros Deputados de suas bancadas estão encaminhando a votação.
Isso não é correto para o Parlamento. O Deputado João Arruda e o Deputado Jorginho Mello sabem que fizemos um grande esforço para preservar o texto do substitutivo, negociando com o Governo, contrariando a área da Fazenda e ao mesmo tempo negociando com o Ministro Afif Domingos. A inclusão dessa emenda bem como de outras vai obrigar a nós, Governo, a vetar e, quando chegar ao Senado, é claro que o Senado pode alterar isso. Aí, volta para cá. Vai ficar nesse pingue-pongue, e quem vai se prejudicar são as micro e pequenas empresas do País.
Não há razão nobre, com todo respeito que temos aos arquitetos, para incluir os escritórios nessa faixa que foi incluída no substitutivo. Não é razoável isso, até porque isso tem, sim, impacto. Nós estamos discutindo no País, no momento, o Orçamento que chegou aqui. Isso tem impacto, sim. Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Governo não vai assumir mais compromisso com o projeto, lamentavelmente. Foi uma construção coletiva, porque incluíram várias outras coisas no projeto, com o objetivo, não sabem, mas evidentemente vai acontecer, de prejudicar uma bela construção que nós fizemos coletivamente aqui com todos os Líderes. Até ontem, V.Exas. assistiam ao pronunciamento dos Líderes na reunião do Colégio de Líderes. Pediram até para votarem por unanimidade, num gesto de grandeza do Parlamento.
Portanto, esses destaques que estão sendo feitos contrariam o acordo. Eu quero dizer que há uma coisa no Parlamento muito forte, que é a palavra, os acordos. É claro que cada Líder da base e da Oposição, com quem também nós dialogamos, pode fazer o que quiser, até porque a maioria dos partidos da base estão encaminhando o voto sim. Mas eu quero deixar claro que o Governo não vai assumir compromisso por esse erro de condução política. Nós fizemos um belo trabalho. Inclusive isso que o Relator, o Deputado João Arruda, fez foi construção com todo mundo. Não é razoável deixar o Relator, Deputado João Arruda, a ver navios aqui, sem saber qual vai ser o destino final do seu projeto construído com muita articulação com o Governo, contrariando, inclusive, a Receita, e os Deputados sabem disso. Acabei de falar com o Ministro Afif Domingos que nós não podemos assumir esses compromissos, porque esses vão impactar, sim. Portanto, o Governo vai encaminhar, Sr. Presidente, o voto não, até para não assumir compromisso com o mérito do projeto. Esse é o único caminho que eu quero colocar aqui para os Líderes da base, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A bancada do PMDB assumiu uma posição pela sua maioria. O Relator vota não, pela manutenção do acordo, e pede a todos os Parlamentares que votem não, para que se mantenha o acordo que foi construído aqui, durante esta semana. E faço um apelo à minha bancada no sentido de que também vote não. Mas eu não posso falar pela maioria. Eles decidiram, pela maioria, votar sim, de acordo com o destaque do Deputado Roney.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, vou falar sobre o Orçamento 2016. Nós recebemos a peça orçamentária com um déficit de 30 bilhões — uma ação tecnicamente adequada. Não há nenhum problema em o Orçamento vir com déficit, jáaconteceu em outras vezes aqui, e nós aprovamos o Orçamento, fazendo a cobertura do déficit com emissão de títulos da dívida pública. Nós temos um Orçamento que prevê uma despesa. Quarenta por cento de toda a despesa,1 trilhão e 200 bilhões de reais, estão nos benefícios da Previdência. E é ali que a gestão da Previdência deve agir com muito rigor. Nós temos que acelerar as perícias médicas. Nós temos que dar os benefícios com mais velocidade e encerrá-los assim que a pessoa estiver em condições de retornar ao trabalho. Muitos reabilitados não voltam, porque não conseguem agendar a perícia. Assim, há várias outras ações que devem ser feitas na gestão dos benefícios previdenciários que podem dar o resultado de uma economia de bilhões. Por exemplo, as mudanças que fizemos no Seguro- Desemprego no ano passado já geraram 15 bilhões de economia e, no ano que vem, vão gerar mais 13 bilhões de economia. São recursos vultosos. Quinze bilhões representam todo o aumento do funcionalismo público, que vai receber, em média, 5,5% de reajuste salarial, o que está na proposta. Enquanto vemos a iniciativa privada demitindo, cortando, apertando, reduzindo correções salariais, o servidor público, além de não sofrer baixas e demissões, vai ter um reajuste. Éuma categoria que vai passar ao largo da crise. Isso é uma das coisas que vamos discutir na Comissão do Orçamento, com os partidos, com os Líderes, porque é evidente que este é um momento de grande sacrifício para toda a Nação brasileira.
Neste Orçamento que veio com 30 bilhões de déficit, foram enviados também 50 bilhões de novas receitas. Dessas, 11 bilhões em aumento de impostos: bebidas frias, IOF do BNDES, tablets, computadores; e mais 37 bilhões em venda de ativos, de participações de empresas pelo Governo, de imóveis do Governo, domínio sobre imóveis na faixa de Marinha, e outras ações que devem gerar esse resultado que soma 50 bilhões de novas receitas. Então, vocês imaginem o esforço que já foi feito para nós termos esse déficit de 30 bilhões apresentado. Hoje, ainda, a Presidente Dilma disse, na solenidade agora à tarde no Palácio do Planalto, que o Governo mandará adendo ao Orçamento, o que nós chamamos de Mensagem Modificativa, que pode ser encaminhada regimentalmente até que nós votemos o relatório preliminar na Comissão do Orçamento.
Então, nesse período o Governo está amadurecendo também algumas alternativas para equilibrar o Orçamento, mas nós, aqui, Congressistas, temos a responsabilidade de equilibrar o Orçamento. É nossa função, e fazemos isso há muitos anos: emendamos o Orçamento, reavaliamos a receita e aprovamos a peça orçamentária modificada. E eu espero que, com o esforço de todos nós, debatendo com transparência com a sociedade e com o Governo, nós possamos aprovar um Orçamento superavitário, com superávit primário, porque o déficit total, nominal do Orçamento de 2016 é de 296 bilhões de reais, sendo que são 266 de juros, rolagem da dívida; e nós temos, então, os 30 bilhões de déficit primário.
Vamos cuidar do déficit primário, vamos cuidar também de diminuir a taxa SELIC, que encarece sobremaneira o dispêndio com os juros — cada 1% da SELIC representa 20 bilhões de reais de despesa para o Governo. Então, é um esforço enorme que se faz. Nós temos que avaliar atitudes do Congresso no sentido de dar governabilidade, de ter compromisso com o Brasil, compromisso para fazer com que o nosso País possa prosperar, sair da crise mais rápido, e que nós possamos recuperar esses empregos perdidos na iniciativa privada o mais rápido possível. Esse sinal de governabilidade é que vai dar às agências de risco a possibilidade de manter o grau de investimento no Brasil, porque, se perdermos o grau de investimento, a desarrumação na economia será muito acentuada. Os grandes fundos de investimento, que alocaram muitos recursos na Bolsa de Valores quando o Brasil era a bola da vez e estava tudo em ordem, eles terão de vender, de imediato, na perda do grau de investimento, as suas participações no Brasil. É mandatário do fundo de investimento deixar as ações naquelas empresas ou países onde não há grau de investimento. Vamos ter uma liquidação na Bolsa de Valores, disparada do dólar com reflexos na inflação. Não é bom para o Brasil.Então, eu faço um apelo aqui aos nossos colegas Congressistas, da Oposição, da Situação, do Senado ou da Câmara: vamos dar os sinais de governabilidade de que o Brasil precisa para sair da crise.  Agora é hora de pensarmos todos nós como brasileiros, éhora de apreciarmos as medidas que tramitam nesta Casa e que geram despesas, que não têm o devido respaldo de receitas continuadas, que não têm, na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer de que há a compatibilidade, que não estão no Anexo V do Orçamento. Temos que evitar a aprovação de despesas que não tenham cobertura, porque isso vai dando sinais de que o País não vai se colocar nos eixos. Eu faço um apelo. Eu, como Relator-Geral do Orçamento, trabalharei incansavelmente e com o apoio de todos, eu espero, para equilibrar o Orçamento. Se o Governo mandar a peça orçamentária, um adendo, uma emenda modificativa, tanto melhor. Se não, nós o faremos, porque o Brasil não pode passar mais tempo com esse limite de perda do grau de investimento,porque isso vai custar muito mais caro ao setor produtivo brasileiro. Muito mais caro custará perder o grau de investimento do que aumentar um pouco a carga tributária. E todos os empresários sabem disso, porque a recuperação também será muito mais longa. Perderemos uma década se não soubermos nesta hora ter a grandeza de pensar todos como brasileiros. Então, estão todos convocados para a análise profunda do Orçamento, 40% sobre benefícios previdenciários, 20% da despesa pessoal, folha de pagamento. Então, nós estamos engessados. Só 10% do Orçamento são contingenciáveis. O Governo é quase passageiro. O Governo não é tripulante. Ele não diz para onde quer que vá o navio. Ele é passageiro, porque 90% do que acontece não está sob sua governança. Então, nós precisamos mexer nessa estrutura e dar governança e governabilidade ao nosso País. Esta é a solicitação que eu faço a todos vocês: vamos equilibrar o Orçamento da União.
Obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Ricardo Barros, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Eduardo Cunha, Presidente.

O SR. DOMINGOS SÁVIO – Sr. Presidente.

O SR. JOÃO ARRUDA – Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO – Apenas 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO FREIRE – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Deputado João.
O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Peço à Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e aos Parlamentares que me ajudaram a construir esse relatório que votem não, pela manutenção do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para falar como Líder, o Deputado…
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas quero reiterar a importância de votarem sim, a favor dos arquitetos do Brasil. Eu havia pedido a V.Exa., V.Exa. concedeu 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Não, mas é Líder.
O SR. DOMINGOS SÁVIO – Mas ele não falou como Líder, Sr. Presidente. Eu apenas faço um contraponto, porque nós não podemos deixar de dar apoio aos arquitetos do Brasil, que é um apoio elementar. O que nós estamos defendendo aqui, na microempresa…
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Peço que conclua, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO – No interior de todo o Brasil, tenha o mesmo tratamento, por exemplo, de um escritório de advocacia, da turma da decoração, que é pagar até 9%, 9,3% e não 20 e tantos por cento numa microempresa. Agora é curioso: o PT, o único partido contra os arquitetos do Brasil! A pequena e microempresa dos arquitetos, nós defendemos, porque devem ter uma tributação justa, de até 9,3% e não mais de 25%, como quer o PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para constar, em função de que ouvimos o Relator do Orçamento. Queria apenas esclarecer que ele não pode assumir responsabilidade que não é do Congresso. Quem tem que apresentar o Orçamento equilibrado é o Executivo.
Ele não pode assumir a responsabilidade que não é nossa, que fique claro: ele deveria, sim, era devolver esse Orçamento, como V.Exa. e o Presidente do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcus Pestana, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alinhado com a intervenção do Deputado Roberto Freire, eu queria, infelizmente, contraditar o Deputado Ricardo Barros e chamar este Plenário a uma reflexão.
Nós não podemos nos omitir diante da maior crise dos últimos 23 anos. Os tempos são nebulosos, e quem deu a senha foi ninguém mais, ninguém menos que o Vice-Presidente da República Michel Temer, que, numa palestra para empresários, na segunda-feira, num ato de sincericídio, obrigou-se a confessar que nem ele nem o Governo tinham estratégia. Ou seja, apertem os cintos, porque o piloto sumiu. Se o copiloto, o Vice-Presidente da República, disse que não há uma estratégia para a crise brasileira é porque nós estamos numa nau sem rumo.
Hoje são presentes nos corredores lideranças empresariais e políticas, jornalistas e intelectuais. No subterrâneo há essa discussão sobre onde vai dar essa crise. Há uma perplexidade geral e uma angústia. Há um consenso no diagnóstico: o Governo Dilma perdeu as condições de governabilidade. Não tem apoio no Congresso, não tem apoio na sociedade, não tem iniciativa, liderança, e se perdeu num cipoal confuso de iniciativas contraditórias. Não bastasse isso, o próprio Governo, mesmo diante da Lava-Jato, a maior crise moral e ética do Brasil, o maior escândalo da história, diante de uma crise econômica profunda, é proativo no sentido de criar agendas negativas. A própria Presidente, nos seus improvisos, enriquece a matéria-prima para as redes sociais, desgastando a sua autoridade com discursos e afirmações desconexas e descosturadas, o que a tornam agora uma caricatura de si mesma. Na última semana, foram divulgados os recursos do PIB do segundo trimestre: o PIB agrícola, âncora verde que estava sustentando o Brasil, apareceu negativo; a indústria continua ladeira abaixo, com uma queda de 4% no seu produto; os investimentos caíram 8%; o consumo caiu 2%, mostrando o esgotamento da expansão das vendas pelo endividamento excessivo das famílias, pela inflação e pela corrosão do poder de compra dos salários. Não há notícia boa na economia. Diante de um cenário estruturalmente problemático, apontando para uma crise duradoura com uma recessão já contratada para 2015, 2016 e, quiçá,2017, o Governo, não satisfeito com a complexidade da crise moral, ética, política e econômica, cria novas agendas negativas. Recorrendo à linguagem cinematográfica, já que eu citei Apertem os Cintos, o Piloto Sumiu, o Governo conseguiu protagonizar, na verdade, um espetáculo digno dos Três Patetas com a CPMF. Num espaço de 72 horas, sem comunicar ao coordenador político do Governo, sem dar ciência ao próprio coordenador econômico, o Ministro da Fazenda, que foi pego de surpresa, lançou um balão de ensaio desastrado, com aumento de carga tributária, em uma sociedade que não admite aumento de impostos, até porque não vê qualidade nas políticas públicas e está indignada com a crise gerada pela corrupção e pelo mau uso dos recursos públicos. O Governo, em 72 horas,criou uma agenda negativa, alimentou a roda da crise e, diante da reação política e das lideranças empresariais, recuou, aguçando a falta de confiança neste Governo. O Governo não tem rumo, não tem estratégia, como disse o próprio Vice-Presidente da República, e alimenta isso. Um Governo que oscila entre a criação de um imposto e a suspensão dessa criação em 72 horas não tem credibilidade por seus méritos, com louvor! Faz tudo para não ter a confiança dos investidores, do mercado e da sociedade. Além disso, agora, alinhado com o Deputado Roberto Freire, apresentam, de forma inédita, pioneira, um Orçamento com déficit primário. Aí, retomo as minhas raízes de professor de economia: é preciso desmistificar algumas coisas. Virou moda no Brasil, desde a década de 80, na crise de 1979/1980, numa negociação com o FMI, essa obsessão pelo resultado primário. Nenhum país no mundo presta atenção nisso. O parâmetro na União Europeia, pelo Tratado de Maastricht, o parâmetro nos Estados Unidos é o déficit nominal. Qualquer trabalhador, qualquer família, qualquer dona de casa sabe — não interessa se a despesa é financeira ou operacional — que é o rombo no final da linha que tem que ser financiado com o endividamento. Então, vamos dizer claro: transferiram para o Congresso Nacional,supostamente, um déficit primário de 30 bilhões, que especialistas de mercado falam que chega a 60, porque há receitas gasosas ali que não vão se materializar, impostos que ainda não foram criados, superestimação do crescimento. Então, aquele déficit primário não é, Relator Ricardo Barros, de 30, vai chegar a 60. Para não nos embolarmos nessa discussão, épreciso dizer que o País fechou, no ano passado, com 7% de déficit nominal, mais de 380 bilhões que têm que ser financiados. Isso é o que interessa. O rombo final é que tem que ser financiado com recursos de mercado. O Governo tem que se endividar, lançar títulos. Isso que tem que ser feito, seja para despesa financeira ou para despesa de custeio ou investimento. Não é o Congresso…
(O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para concluir, Deputado. Nós temos hora para encerrar. Prorrogo a presente sessão por 1 hora.
O SR. MARCUS PESTANA – Como bem disse o Deputado Roberto Freire: Não vamos transferir o vácuo de liderança do Governo Federal para este plenário, para este Congresso. Não é nossa responsabilidade criar o equilíbrio fiscal. Se o Governo não tem condição de governar, que renuncie e que deixe um Governo com condições de liderança e com consistência governar. Orçamento equilibrado, austeridade fiscal e equilíbrio fiscal são tarefas, no Brasil, no presidencialismo forte que nós temos, do Governo Federal. Como disse Michel Temer: Infelizmente, não há estratégia, nem dele, nem do Governo. Nós estamos numa nau sem rumo, num mato sem cachorro, sem bússola e sem estratégia.
Obrigado, Presidente.

O SR. LEONARDO PICCIANI – Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Deputado Picciani, eu vou encerrar a votação.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria trocar a orientação para não. Vou explicar a V.Exa. as razões. Se for necessário, eu peço o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Pois não.
O SR. LEONARDO PICCIANI – Sr. Presidente, o Deputado Roney Nemer, que defende a emenda apresentada, tem razões evidentemente corretas, sólidas para defender tal posicionamento. No entanto, nós fizemos um acordo, conduzido pelo Relator da matéria, também nosso companheiro, o Deputado João Arruda. A nossa bancada entende que os acordos devem ser sempre cumpridos. Acordo feito é para ser cumprido.
Então, em respeito à decisão da bancada, que autorizou o Deputado João Arruda a conduzir esse acordo, e com respeito à posição do Deputado Nemer, que, repito, tem suas razões e evidentemente as defendeu com muita maestria, eu solicito a troca do voto para não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Todos já votaram? Alguém deseja trocar o voto em função da mudança de orientação?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Vou encerrar já, já.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – O PMDB não vai dar não aos arquitetos, nãoaos urbanistas. Não tem sentido discriminar os arquitetos e urbanistas, quando os advogados têm direito. Por que não os arquitetos? Por que não os urbanistas? Será que o PMDB vai se aliar ao PT, como partido que diz nãoao arquiteto, não ao urbanismo?
O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, quem podia votar já votou. Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Vamos encerrar a votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Vamos encerrar, Sr. Presidente. Eu quero seguir o PCdoB. Desde a minha juventude eu queria acompanhar o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação? (Manifestação no plenário.) Todos já votaram? (Manifestação no plenário.) Todos?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Está encerrada a votação. (Pausa.)

 
Resultado da votação:
SIM: 344;
NÃO: 73;
ABSTENÇÕES: 3;
TOTAL: 420.
ART. 17 (presidente, apenas para constar oficlamennte no quórum a sua presença) :1
QUÓRUM: 421
A EMENDA FOI APROVADA.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Publicado em 03/09/2015